Aqui estão 5 direitos que você pode ter e talvez não sabia:

1. Estabilidade no emprego após acidente de trabalho

Se você sofreu um acidente de trabalho e precisou se afastar pelo INSS, tem direito a 12 meses de estabilidade no emprego após retornar ao trabalho. Isso vale mesmo que o contrato seja rescindido sem justa causa.
 

2. Troca de produto com defeito sem custo

Se você comprou um produto com defeito, o fornecedor tem até 30 dias para resolver o problema. Caso isso não aconteça, você pode optar entre a troca, devolução do dinheiro ou abatimento no preço (art. 18 do Código de Defesa do Consumidor).
 

3. Dispensa de pagar taxa de matrícula em escolas particulares

Escolas particulares não podem exigir o pagamento da taxa de matrícula separadamente da mensalidade. Além disso, a matrícula deve ser considerada parte do valor anual e pode ser parcelada.
 

4. Direito ao divórcio mesmo sem o consentimento do outro cônjuge

Desde 2010, não é mais necessário aguardar prazos ou a concordância de ambas as partes para iniciar o processo de divórcio. Basta a vontade de uma das partes para dar entrada no pedido.
 

5. Consulta gratuita ao SPC e Serasa

Você pode consultar suas informações de crédito gratuitamente nos sites do SPC Brasil e Serasa. Além disso, tem direito a pedir a correção ou remoção de informações incorretas.
 

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